Termos e Condições
1. Âmbito e Aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de planeamento de reforma e segurança social pela Planeamento de Reforma e Segurança Social, Lda. (adiante “PSS”). A utilização dos serviços implica a aceitação plena destes termos.
2. Contratação dos Serviços
A contratação é formalizada mediante assinatura de proposta de prestação de serviços, onde se definem o âmbito, honorários e prazos. O cliente declara que fornece informações verdadeiras e actualizadas. A PSS reserva-se o direito de recusar a prestação em caso de conflito de interesses ou falta de elementos essenciais.
3. Deveres do Cliente
O cliente compromete-se a: (a) disponibilizar toda a documentação solicitada, incluindo extractos da Segurança Social Directa, declarações IRS e contratos de trabalho; (b) comunicar alterações relevantes (mudança de emprego, reforma, falecimento); (c) não utilizar as simulações para fins ilícitos ou fraudulentos.
4. Honorários e Facturação
Os honorários são fixados na proposta e acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. O pagamento é devido integralmente no acto da aceitação da proposta, excepto se acordado plano de pagamento. O não pagamento implica suspensão do serviço e resolução do contrato por incumprimento.
5. Limitação de Responsabilidade
A PSS não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nas simulações, nem por eventuais alterações legislativas ou interpretações divergentes da Segurança Social ou Autoridade Tributária. As simulações baseiam-se em cenários e pressupostos indicados, não constituindo garantia de valores futuros.
6. Resolução de Conflitos
Qualquer litígio emergente do contrato será submetido ao tribunal competente da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro. A lei aplicável é a portuguesa.